Reajuste de plano de saúde internacional não pode ser limitado pela ANS, diz STJ
Fonte: STJ O contrato de plano de saúde internacional assinado no Brasil não tem a obrigação de observar os limites para reajuste de mensalidade impostos…
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Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo, diz STJ
FONTE: CONJUR A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou uma operadora de plano de saúde da obrigação de fornecer aparelho de amplificação sonora…
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Informativo de Jurisprudência destaca prescrição de cobrança por meio de ação monitória
FONTE: STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 711 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.…
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Gravação ambiental clandestina agora é prova ilegal em ação eleitoral, diz TSE
Fonte: Conjur A partir de agora, nos processos eleitorais são consideradas ilícitas as provas obtidas por meio de gravação ambiental clandestina feita em ambiente privado,…
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Citação judicial basta para avisar devedor sobre cessão de crédito, diz STJ
FONTE: CONJUR A citação judicial é suficiente para configurar notificação do devedor acerca da cessão dos créditos. A falta de comunicação prévia antes de propor…
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É incabível a realização de interrogatório virtual de réu foragido, decide Sexta Turma
FONTE: STJ A Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, denegou habeas corpus impetrado por um réu que alegou nulidade do processo…
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CNJ aperfeiçoa resolução para promoção por merecimento na Magistratura
Fonte: CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a atualização da Resolução n. 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos de avaliação do…
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STJ veta penhora de verbas do Fundo Eleitoral para pagamento de dívidas de partido
FONTE: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma empresa de marketing e publicidade para penhorar recursos do Fundo…
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Razoabilidade penal faz STJ mitigar independência da esfera administrativa
Fonte: Consultor Jurídico Embora não se possa negar a independência entre as esferas penal e administrativa, não há como ser mantida a incoerência de…
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Quarta Turma veda tratamento diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil multiparental
FONTE: STJ Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal…