Sem acordo, juiz não pode modificar prazo de debates no Tribunal do Júri
Fonte: Conjur Se não há acordo entre as partes sobre a divisão do tempo de debates, não é possível que o juízo, de forma unilateral,…
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Pesquisa Pronta destaca efeitos retroativos no regime de bens e idoneidade da apólice de seguro
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a…
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Miseráveis podem ter punibilidade extinta sem pagar pena de multa, diz STJ
Fonte: Conjur Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de…
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Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
FONTE: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por…
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Locação por temporada via Airbnb pode ser restringida por condomínio, diz STJ
Fonte: Conjur Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela…
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Publicada lei que protege dignidade de vítimas de crimes sexuais em julgamentos
Fonte: Conjur Foi publicada, nesta terça-feira (23/11), no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.245/2021, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das…
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Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
FONTE: STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de…
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Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização
Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que nega ou defere…
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Herdeiros, sucessores e a legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido
FONTE: STJ A morte de um familiar quase sempre deixa questões a serem resolvidas pelos herdeiros e sucessores, cuja habilitação é regulada por um grupo…
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Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
FONTE: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do…