Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
FONTE: STJ Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos…
Categoria: Notícias Jurídicas
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Em resolução, TSE oficialmente veda propaganda via disparos em massa
Fonte: Conjur É vedada a realização de propaganda por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento da pessoa destinatária ou a partir…
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Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
Fonte: STJ É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse…
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Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico
Fonte: STJ A polícia pode entrar em quarto de hotel para apurar suspeita de tráfico de drogas, mesmo sem autorização judicial ou consentimento do hóspede,…
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Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define Segunda Turma
FONTE: STJ Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização –…
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Ferramenta possibilita consulta unificada de antecedentes criminais
Fonte: Conjur O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que juízas e juízes utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais.…
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Verificação de excesso de prazo deve considerar a complexidade do inquérito ou do processo
FONTE: STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de…
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Princípios da responsabilidade civil se aplicam às relações familiares, diz STJ
Fonte: Conjur A dignidade e o afeto são valores que devem receber prestígio em todas as relações jurídicas, especialmente as de ordem familiar, em que…
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Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
Fonte: STJ Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado…
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É dispensável sucessão provisória quando presentes requisitos da definitiva
Fonte: Conjur A regra do artigo 38 do Código Civil traz hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e independente da existência,…