Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito…
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Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma
Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional,…
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Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista,…
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Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
Fonte: STJ Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante…
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Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é…
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Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis, decide Terceira Turma
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da…
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Concurso premiará decisões judiciais e acórdãos emblemáticos em direitos humanos
Fonte: CNJ Com o objetivo de valorizar o trabalho de magistrados e magistradas que atuam na promoção dos direitos humanos no país, o Conselho Nacional…
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Judiciário não pode anular aumento de serviço de telefonia acima da inflação
Fonte: Conjur “Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de…
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Informativo de Jurisprudência trata de improbidade administrativa e crime de injúria pela internet
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 724 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No…
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É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma
Fonte: STJ Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial…