Normas para gestão de precatórios serão atualizadas
Foto: Arquivo A fim de atualizar e aperfeiçoar as normas que regulamentam a atuação dos tribunais na gestão dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça…
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Casos de sequestro internacional de crianças podem ter soluções mais rápidas
FONTE: CNJ O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 22 de março, resolução que permite acelerar os processos judiciais de restituição…
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Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores
Fonte: STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, trazida no artigo…
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Requisitos da associação para o tráfico não podem ser revistos em HC pelo STJ
Fonte: Conjur Se as instâncias ordinárias reconheceram a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico, é inviável, em pedido de habeas corpus, revisar…
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Responsabilidade civil de transportadoras aéreas internacionais é um dos temas da Pesquisa Pronta
FONTE: STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros…
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CNJ atualiza classificação de processos para mapear superendividamento na Justiça
Fonte: CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma nova atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para conseguir mapear o fenômeno do superendividamento no Brasil. A…
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É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança…
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa
Fonte: STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 188 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa V. A equipe…
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Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico
Prevista no artigo 129, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, a qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal exige que o delito tenha…
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É inválida invasão a domicilio com base apenas em fuga de suspeito
Fonte: Migalhas A 5ª turma do STJ invalidou provas adquiridas por policiais que invadiram o domicílio apenas com base na fuga do suspeito. Por maioria,…