Servidor deve devolver valores recebidos graças a liminar revogada, diz STJ
É possível determinar que o servidor público devolva ao erário o dinheiro recebido indevidamente a título de pagamento, em razão de decisão liminar que foi…
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Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
Fonte: STJ A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral…
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Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais
Conjur O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar…
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Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ
FONTE: STJ Não por acaso, o Código Civil de 2002 (CC/2002) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para…
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Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Fonte: STJ Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade…
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Unanimidade: STF amplia para 180 dias licença a servidores pais solo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade da extensão de licença-maternidade pelo prazo de 180 dias a servidor público que seja pai…
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Informativo destaca julgado sobre atuação do magistrado na escolha de medidas cautelares pessoais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 735 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro…
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STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária
Fonte: STJ Para afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por…
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Justiça aperfeiçoa tabelas processuais para acompanhar Eleições 2022
Com o objetivo de aprimorar o acompanhamento das Eleições Gerais 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nova atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPU),…
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Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão É a decisão do órgão colegiado de um tribunal. No caso do STJ…