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A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178…
Relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito, os institutos da supressio e da surrectio podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo…
O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e,…
CONJUR Por considerar que a fundamentação do decreto prisional se baseou em elementos “abstratos e inidôneos”, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,…
STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos,…
STJ Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de…
Migalhas O TSE, por unanimidade, durante a sessão administrativa desta terça-feira, 31, respondeu afirmativamente a uma consulta formulada pelo diretório nacional do PSD, autorizando o…