Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do…
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Mãe não precisa provar necessidade de criar filhos para ter prisão domiciliar
Conjur A concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos é legalmente presumida. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário condiciona-la à…
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Sem prova de eficácia, STJ desobriga SUS a fornecer remédio mais caro do mundo
Conjur Sem comprovação da eficácia e da imprescindibilidade do tratamento médico pleiteado, não há como obrigar o SUS a custear o medicamento, ainda que esteja devidamente…
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Câmara aprova PEC da Relevância para limitar recursos que chegam ao STJ
CONJUR A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/7), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos…
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Nova lei reduz quórum para aprovação de mudança de destinação de edifícios
Conjur Nesta quarta-feira (13/7), entrou em vigor a Lei 14.405/2022, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária a partir da…
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Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo,…
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Multa acumulada exorbitante em razão do descaso do devedor não deve ser reduzida
A multa diária por descumprimento de decisão judicial que é estipulada em valor razoável em relação à obrigação de fazer imposta, em regra, não deve…
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Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste contas incidentalmente após sua remoção do processo
STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas…
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CNJ publica orientações sobre remição de pena por prática de leitura e educação
CNJ Com objetivo de estabelecer parâmetros e orientar as varas de execução penal a implementar programas para remição de pena por práticas sociais educativas, o…
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Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam…