Categoria: Notícias Jurídicas

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É válida intimação ficta em endereço declarado por devedor de alimentos 4 anos antes

Conjur A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos…

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Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado, decide Quinta Turma

STJ Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo…

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Terceira Turma admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade

STJ É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde…

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Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências, decide Segunda Turma

​Ao dar provimento ao recurso especial interposto pela mãe de um paciente que morreu baleado em um hospital público no Rio Grande do Sul, a Segunda Turma do Superior…

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Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual

STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, presente o dolo específico…

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Iniciativa inédita para gerir lotação nos presídios é lançada no Maranhão

Foto: Ribamar Pinheiro/ TJMA A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Maranhão para desenvolver projeto que vai regular a superlotação nos…

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É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT

STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação…

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Atualização das tabelas processuais unificadas inclui mais de 150 alterações

Conjur A Justiça eleitoral também está com os olhos voltados para a violência cometida contra a mulher na sociedade brasileira, mais especificamente durante o processo…

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Pesquisa Pronta traz julgados sobre remarcação de teste físico de candidata grávida e prazo para ação contra seguradora

STJ ​A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre…

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É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição

STJ A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de…