Agente de segurança privada não pode fazer revista pessoal, decide STJ
Conjur Somente as autoridades judiciais e policiais, ou seus agentes, podem promover busca pessoal. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de…
Categoria: Notícias Jurídicas
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CNJ ordena que tribunais retomem audiências de custódia presenciais
Conjur Devido ao fim do período de emergência causado pela epidemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça ordenou que todos os Tribunais de Justiça…
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Súmula 326 do STJ permanece válida na vigência do CPC/2015, define Quarta Turma
STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral,…
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Os quatro lados de um projeto de ruína: as pirâmides financeiras segundo a jurisprudência do STJ
STJ De um lado, um grupo interessado em ganhar dinheiro por meio de uma estrutura montada apenas para beneficiar seus criadores, mediante a captação de…
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Preso sem trabalho ou estudo em razão da epidemia pode remir pena, diz STJ
Conjur Os presos que já trabalhavam ou estudavam antes da epidemia da Covid-19 e, apenas em razão dela, viram-se impedidos de continuar com essas atividades…
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Terceira Turma afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de…
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Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados
As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…
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É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
STJ Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim…
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CNJ recomenda que distinguishing não seja usado para enfraquecer precedentes
mais de 80 milhões de processos em tramitação. Por isso, ganha relevância as previsões do artigo 14, que trata da hipótese de distinguishing. Ela ocorre quando…
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In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido
FONTE: STJ No direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. Entretanto,…