Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve…
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Pesquisa Pronta destaca impetração de habeas corpus para discutir guarda de menor
STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos,…
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Tribunais devem classificar processos de crimes por motivação político-partidária
A Corregedoria Nacional de Justiça comunicou aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a criação do assunto “15169 – Motivação Político-Partidária” na…
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É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha…
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PM também tem competência para cumprir mandado de busca e apreensão, diz STJ
Conjur As funções de polícia judiciária são de competência exclusiva das polícias Federal e Civil. Já as atividades de polícia investigativa, como o cumprimento de…
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Ausência de laudo sobre valor do bem furtado afasta insignificância, diz STJ
Conjur Na ausência do laudo de avaliação do bem furtado, não cabe o reconhecimento da insignificância, pois torna-se impossível fazer a comprovação de que o…
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Cabe revisão criminal contra monocrática que restabelece condenação, diz STJ
Conjur É cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisões monocráticas de relator que restabeleçam a condenação. Essa possibilidade confere maior garantia aos réus em…
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Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que determinou à…
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Em ingresso forçado na residência, policiais precisam convocar testemunhas
Conjur Por considerar que as provas foram obtidas mediante invasão de domicílio, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus…
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CNJ lança guia para implementação de Comitês de Políticas Penais nos estados
CNJ O diálogo entre diferentes instituições da esfera pública, privada e do terceiro setor é fundamental para melhorar serviços penais, desde a porta de entrada…