Categoria: Notícias Jurídicas

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Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito…

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Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa, contrato de seguro, execução da pena e prisão em flagrante

A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda os assuntos improbidade administrativa,…

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Mês Nacional do Júri será retomado em novembro de 2022

A realização do Mês Nacional do Júri será retomada pelos tribunais brasileiros no próximo mês de novembro após suspensão nos últimos dois anos devido à…

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STJ valida acordo de colaboração premiada com sanções penais atípicas

STJ Não há invalidade em abstrato na fixação de sanções penais atípicas contra acusado que firmou acordo de colaboração premiada, desde que não decorra de…

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Associação não pode condicionar desligamento de sócia a quitação de dívida

Conjur A imposição de quaisquer condições ou requisitos para a efetivação do desligamento postulado por um associado ofende o direito à liberdade de associação. Ministro…

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Terceira Turma fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal

STJ Ao dar provimento ao recurso especial de uma mulher, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível reduzir o valor da…

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Corregedoria Nacional compila contribuições para metas e diretrizes de 2023

No que se refere à adequação às normas da LGPD prevista na Diretriz Estratégica 3, Caroline lembrou sobre a aprovação do Provimento 134/2022, que estabelece…

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Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de…

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Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na…

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Plenário do CNJ muda a sistemática para início da pena em regime semiaberto

Pessoas condenadas à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto e que tenham respondido ao processo em liberdade não devem ser presas…