ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
O negócio que ensejou a transferência de propriedade do imóvel e, por conseguinte, a tributação pelo ITBI não se concretizou em caráter definitivo devido à…
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Necessidade de busca e apreensão não basta para justificar ordem de busca
Conjur A necessidade de existir uma decisão judicial para que agentes policiais entrem na casa de alguém em busca de provas não basta para justificar…
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Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial
STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, nos termos do artigo 585, inciso III, do Código de Processo…
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Prescrição para executar pena começa no trânsito em julgado para todos, diz STJ
Conjur Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o início da contagem da…
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Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício…
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Juiz que simplifica quesito aos jurados não restringe tese da acusação, diz ministro
quesito sobre a autoria do crime: “O denunciado concorreu à prática deste crime ao desferir, com terceiras pessoas, os disparos de arma de fogo contra…
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Barroso determina que tribunais criem comissões para mediar desocupações
Conjur O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso atendeu em parte pedido de partidos e movimentos sociais e estabeleceu regras para reduzir impactos…
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Justiça gratuita não afasta solidariedade na condenação a pagar honorários, diz STJ
Conjur Reconhecida a solidariedade na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o artigo 275 do Código Civil permite que o credor escolha de quem…
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Conjur Reconhecida a solidariedade na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o artigo 275 do Código Civil permite que o credor escolha de quem…
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Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a…