STJ: Período de recolhimento noturno computa na detração da pena
Migalhas O período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena. Assim decidiu a…
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Plenário aprova enunciado que reforça importância do uso do BNMP 3.0
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um enunciado administrativo que reforça a obrigatoriedade de os tribunais utilizarem o Banco Nacional de Medidas…
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Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade,…
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STJ unifica posição sobre salvo-conduto para produção de óleo de maconha
Conjur A conduta de plantar maconha com o objetivo de extrair óleos para uso medicinal não preenche a atipicidade material do crime de tráfico de…
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Sugestão de vizinha não autoriza invasão de domicílio sem mandado judicial
Conjur Sem constatar elementos concretos que apontassem para o flagrante delito, o desembargador Olindo Menezes, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou a soltura de…
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Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre regime de bens e contrato de fiança
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 655 e 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 655, classificada em…
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Crimes iguais cometidos com minutos de diferença geram continuidade delitiva
Conjur Se diversos crimes de roubo foram cometidos pelos réus com alguns minutos de diferença, na mesma região e com o mesmo modo de agir,…
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Cautelar pode ter duração indeterminada, mas deve ser reavaliada periodicamente
Conjur O juiz que sentencia um caso de violência doméstica não pode tornar definitiva a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, sob pena…
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Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991…
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Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do…