Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido…
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STF decide a favor dos aposentados na revisão da vida toda; veja tese
Migalhas Nesta quinta-feira, 1º, o STF decidiu a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Por maioria, o plenário considerou ser irrazoável admitir que…
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Em repetitivo, Segunda Seção fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT
STJ Ao analisar o Tema 1.111 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre veículos agrícolas e o Seguro…
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STF firma tese para que réu delatado possa se manifestar após delator
COnjur “Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (Código de Processo Penal, artigo 403, e Lei 8.038/1990, artigo 11), os réus têm o…
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Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel
STJ Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias…
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Terceira Seção fixa teses sobre detração de pena em razão de recolhimento noturno
Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o…
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CNJ lança cadastro com integração inédita de dados do socioeducativo
com a participação de magistradas e magistrados como importantes usuários do CNIUPs tornou-se fundamental para que a ferramenta não apenas qualifique a obtenção desses dados,…
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade do agente em improbidade administrativa e prisão civil por alimentos
STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos,…
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Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil, diz STJ
STJ A dívida de pensão alimentícia compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ou da união estável,…
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Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca…