Categoria: Notícias Jurídicas

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre julgamentos com perspectiva de gênero

STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 210 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Julgamentos com Perspectiva de Gênero II. A…

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Sem flagrante visível, ação de guarda municipal contra tráfico é ilícita

Conjur A atuação da guarda municipal no combate à criminalidade é ilícita se não estiver relacionada de maneira clara, direta e imediata à necessidade de…

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Pesquisa Pronta destaca interrupção prescricional e cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal

STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o…

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Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público relacionado à delegação

STJ A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de liminar se estiver atuando…

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Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça

STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob…

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Polícia pode entrar em duas casas de sobrado, mesmo com mandado só para uma

Conjur A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele indicado no…

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Pesquisa Pronta divulga novos entendimentos sobre contratos bancários e medidas assecuratórias penais

STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda contratos bancários firmados…

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Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito

STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária…

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Corregedoria altera provimento sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

Foi publicado na terça-feira (28/3), e já está em vigor, o Provimento n. 142/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que altera o Provimento n. 39, de 25…

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Renegociação por superendividamento deve ser julgada pela Justiça estadual

Conjur Cabe à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar as demandas em que o consumidor pede a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento,…