Categoria: Notícias Jurídicas

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STJ: Corte Especial libera penhora de salário para pagamento de dívida

Migalhas A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 19, pela possibilidade de relativização das impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não…

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Abandonar plenário do júri como tática de defesa resulta em multa, estabelece STJ

CONJUR Abandonar o plenário do Tribunal do Júri como tática de defesa por discordar de um ato praticado pela acusação é causa para aplicação da…

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Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas

STJ ​Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com…

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Procuração em causa própria, por si só, não transfere propriedade, fixa STJ

Conjur A procuração em causa própria, por si só, não tem o poder de transferir diretamente a propriedade de determinado bem a que se refere.…

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Começa o 2º Censo para mostrar quem é e como pensa a força de trabalho do Judiciário

Esta segunda-feira, 17 de abril, marca o início do 2º Censo para conhecer melhor quem se dedica a fazer funcionar o Judiciário no Brasil. É o primeiro…

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Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa

STJ ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da…

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Ameaça para fazer vítima desistir de divórcio justifica aumento de pena, diz STJ

Conjur O fato de o crime de ameaça ser praticado para desestimular a vítima de se divorciar e requerer pensão alimentícia para os filhos pode…

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Segunda Seção define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo

STJ ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou…

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Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

STJ ​A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do…

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CNJ cria cotas para mulheres vulneráveis em contratos do Judiciário

Migalhas O CNJ aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 11, a criação, no âmbito do Poder Judiciário, de bancos de vagas para prestação de serviços…