É possível alterar regime de bens com efeitos retroativos, reconhece STJ
Conjur A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retroativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os direitos de…
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STJ fecha as portas para uso de distinção em caso de estupro de vulnerável
Conjur O crime de estupro de vulnerável é presumido quando a vítima tem menos de 14 anos e não deve ser relativizado. Esse entendimento permanece…
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Jurisprudência em Teses publica terceira edição sobre julgamentos com perspectiva de gênero
STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 211 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Julgamentos com Perspectiva de Gênero…
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Nova resolução amplia proteção a crianças e adolescentes sob ameaça de morte
CNJ O Poder Judiciário vai atuar, de forma cooperativa, na garantia de proteção a crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte.…
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Vítima deve ser ouvida antes de encerrada medida protetiva, decide STJ
Migalhas Em casos de violência doméstica, antes do encerramento de medida cautelar protetiva, a defesa da vítima deve ser ouvida, para que se verifique a…
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Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
STJ Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra…
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Audiência de custódia temporária não anula novo procedimento após preventiva
Conjur O direito do preso de ser apresentado à autoridade judiciária competente é fundamental. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal,…
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A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
STJ Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para…
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Pesquisa Pronta traz decisões sobre aplicação do CDC a investidor ocasional e honorários advocatícios
STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o…
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Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
STJ Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no…