STJ discute se Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
STJ A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, que corre em segredo…
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Acordo de não persecução penal é um dos temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência
STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 772 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.…
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STJ reafirma que preventiva após condenação por Tribunal do Júri é ilegal
Conjur É ilegal a execução provisória da pena como consequência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Reafirmando esse entendimento e considerando o constrangimento…
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Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora…
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STJ fixa contrapartida para proteção do imóvel da empresa usado para moradia
Conjur O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que…
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Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas
STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência…
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Pesquisa Pronta traz julgados sobre fixação da pena-base e competência para examinar detração penal
STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a fixação da…
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Juiz pode escolher se condenação antiga é mau antecedente, decide STJ
Conjur Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a consideração de condenações com extinção da punibilidade anterior a cinco anos contados da data do crime…
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STJ: 90 decisões mostram fragilidade do reconhecimento de pessoas
Migalhas Usando toucas ninja, que deixam apenas os olhos de fora, dois indivíduos armados tentam roubar a carga de um caminhão. Um dos condutores do…
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Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
STJ No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de…