STF: Nova súmula determina regime aberto para tráfico privilegiado
Migalhas Em plenário virtual, os ministros do STF aprovaram súmula vinculante que determina o regime aberto para tráfico privilegiado, desde que o réu não seja…
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Os frutos da árvore envenenada, a descoberta inevitável e a fonte independente em julgados do STJ
STJ A Bíblia já questionava: pode uma árvore má produzir bons frutos? A resposta bíblica (Mateus 7:17-20) é negativa, assim como também é a do…
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Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas…
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Respostas vagas para perguntas simples dão justa causa para busca pessoal, diz STJ
Conjur Respostas vagas e imprecisas para perguntas simples feitas por policiais conferem justa causa para a busca pessoal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do…
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Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da…
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Seguradora deve indenizar segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
Conjur Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização…
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Pesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre previdência privada e preclusão processual
STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a…
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Município pode proibir soltura de fogos de artifício barulhentos, decide STF
Fonte: Conjur A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal…
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STJ: Ação possessória não substitui ação de despejo
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do art. 5º…
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Ação penal por registro da intimidade sexual não depende da vontade da vítima
Conjur O delito de registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B do Código Penal, insere-se naqueles de ação penal pública incondicionada. Assim,…