STJ não permite penhora de aposentadoria para quitar honorários
Migalhas Ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se…
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Para STJ, bom comportamento exigido para liberdade condicional é da pena toda
Conjur O requisito do bom comportamento exigido pelo Código Penal para que o condenado obtenha o livramento condicional deve levar em conta todo o seu…
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CNJ lança módulo para gerir medidas de segurança para pessoas com transtorno mental
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou público nessa terça-feira (23/5) o módulo de Medidas de Segurança do Sistema de Eletrônico de Execução Unificado (SEEU),…
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Pesquisa Pronta traz julgados sobre efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé
STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a atribuição de…
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Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
STJ Em um país cujos habitantes possuem mais de 139 milhões de animais de estimação (os dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para…
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Presos com transtorno mental terão atendimento especializado com Resolução
Em relação à sentença criminal que imponha medida de segurança, a Resolução prevê que a autoridade judicial determine a modalidade mais indicada ao tratamento de…
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Supremo forma maioria para validar aposentadoria de juízes aos 75 anos
Conjur Ao prever a necessidade de regulamentação da idade de aposentadoria compulsória por meio de lei complementar, a Emenda Constitucional 88/2015 não indicou qualquer autoridade…
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Quantidade de droga apreendida não justifica regime fechado, decide STJ
Conjur A quantidade de droga apreendida com o réu não pode ser o único fator considerado para recusar aplicação de minorante e, consequentemente, de regime…
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STJ valida identificação feita pela vítima por meio de fotos nas redes sociais
Conjur É válida a identificação de autoria do crime feita pela vítima quando ela própria vai às redes sociais e encontra fotos do suspeito. Com…
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Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela da corte estadual
STJ Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à…