Categoria: Notícias Jurídicas

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Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito,…

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Demonstrar medo ao ver viatura não configura ‘fundada suspeita’, diz STJ

Conjur Demonstrar medo ao avistar viatura policial e se livrar de determinado objeto não configura, por si só, fundada suspeita, e, dessa forma, não pode…

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Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

STJ ​A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os…

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STJ cancela repetitivos sobre reexame de ações de improbidade administrativa

Conjur A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos, que discutiria a necessidade de reexame, mesmo sem…

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Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a…

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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogada, diz ministro do STJ

Conjur As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora de bens, não se estendem aos honorários advocatícios. Dessa forma, o ministro Moura…

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Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimo mediante consignação em…

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Pesquisa Pronta destaca encontro fortuito de provas e embargos de divergência

STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o encontro fortuito…

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Mandado de prisão não serve de salvo conduto para busca domiciliar

Conjur A descoberta de uma situação de flagrante durante o ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental…

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Jurisprudência em Teses publica terceira edição sobre direitos da pessoa com deficiência

STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 213 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Direitos da Pessoa com Deficiência…