STJ: Contrato nulo não afasta dever de pagar por serviço prestado
Migalhas Para a 2ª turma do STJ, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de…
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Pesquisa Pronta traz decisões sobre processo do tribunal do júri
STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o entendimento de…
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STJ: Sucumbência deve ser processada no juízo que decidiu a causa
Migalhas A 3ª turma do STJ decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu…
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STF valida proibição de contratos públicos com parentes de determinados servidores
Conjur Leis municipais podem proibir a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas isso não vale para parentes, até o terceiro grau, de servidores municipais…
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STF: Dados de feminicídio e letalidade policial devem constar em PNSP
Migalhas Com o placar de 8 a 2, o STF determinou o restabelecimento dos indicadores de feminicídios e mortes causadas por agentes de segurança pública…
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Justiça pode intervir em serviços públicos em caso de grave deficiência, decide STF
Conjur A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes quando há…
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Prescrição da execução começa no trânsito em julgado para ambas as partes, diz STF
Conjur A prescrição da execução da pena começa a correr a partir do dia em que a sentença condenatória transita em julgado, tanto para a…
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CNJ aprova recomendação sobre fixação de honorários do administrador judicial
Conjur Na 10ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo contendo parâmetros para a fixação de honorários…
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Justiça comum pode julgar ação de servidor celetista contra Estado
Migalhas Em plenário virtual, STF formou maioria no sentido de que a Justiça comum tem competência para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o…
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Equidade não vale para honorários em ação de fornecimento de remédio, diz STJ
Conjur A fixação de verba honorária com base na regra da equidade, prevista no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, não pode…