CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes sociais, decide STJ
Conjur A comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista pelo Código de Processo Civil, não permite que sua realização seja feita por meio das redes sociais.…
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É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente…
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Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
STJ Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as…
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Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal
STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 13ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do…
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Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
STJ O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem…
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Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na hipótese de aval simultâneo, o avalista não tem o direito…
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STJ: Guardar e compartilhar pornografia infantil são crimes distintos
Migalhas A 3ª seção do STJ decidiu nesta quinta-feira, 3, que os tipos penais dos artigos 241-A e 241-B do ECA – armazenar e compartilhar imagens e…
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Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais…
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Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
Conjur Uma dívida não pode ser objeto de compensação caso sua prescrição tenha ocorrido antes da coexistência com aquela que deveria ser compensada. Assim, a…
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Supremo declara inconstitucional tese da legítima defesa da honra
Conjur A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do…