STF declara constitucional instituto do juiz das garantias
Migalhas Ministra Rosa Weber, presidente do STF, proclamou o resultado do julgamento das ADIns relativas ao instituto do juiz das garantias. O resultado já havia…
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PM que lê mensagens na tela bloqueada do celular viola sigilo das comunicações
Conjur A leitura das mensagens na barra de notificações que fica em exibição quando o celular está bloqueado, sem autorização judicial, é suficiente para configurar…
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Relatório aponta aumento no número de processos de violência doméstica ou feminicídio em 2022
CNJ Dados que integram o relatório “O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha: ano 2022”, que abrange a atuação do Poder Judiciário na…
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Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no…
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Informativo trata de preclusão na interposição de recurso e de estupro de vulnerável em continuidade
STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 782 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois…
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Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
STJ Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se…
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Sem indícios, não cabe ao juiz contestar pedido de gratuidade da Justiça, diz STJ
Conjur Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É preciso indicar elementos concretos…
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STF: Maioria valida norma do CNJ que dispensa advogados nos CEJUSCs
Migalhas A maioria dos ministros do STF julgou constitucional disposição do CNJ que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs…
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Na falta de juizado especial, juiz cível pode aplicar protetiva da Lei Maria da Penha
Conjur Na falta de instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais,…
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Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses…