STF veta ampliação de regras de sequestro de verbas públicas para precatórios
Conjur O Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constituição para alcançar outros critérios e garantir…
Categoria: Notícias Jurídicas
● Notícias Jurídicas
● Notícias Jurídicas
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
STJ Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que…
● Notícias Jurídicas
Falta de laudo não afasta aplicação de princípio da bagatela, decide STJ
Conjur A ausência de laudo de avaliação de um bem subtraído não pode prejudicar um réu e nem serve como argumento para afastar a aplicação…
● Notícias Jurídicas
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo…
● Notícias Jurídicas
Segunda Seção fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica
STJ Ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio,…
● Notícias Jurídicas
STJ autoriza MP a propor ação civil pública em prol de vítima de violência doméstica
Conjur Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público está autorizado a ajuizar ação civil pública em prol de mulher vítima…
● Notícias Jurídicas
Período de recolhimento noturno deve ser reconhecido em detração, diz STJ
Conjur Embora não exista previsão legal quanto à aplicação da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o período de recolhimento noturno, por comprometer a…
● Notícias Jurídicas
Tese defensiva mentirosa não serve para aumentar culpabilidade do réu, diz STJ
Conjur A apresentação de uma tese defensiva na tentativa de evitar responsabilização penal não é motivo para valorar negativamente a culpabilidade do réu, caso a…
● Notícias Jurídicas
Jurisprudência em Teses divulga entendimentos sobre princípio da insignificância
STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 221 de Jurisprudência em Teses, com o tema Princípio da Insignificância III. A equipe responsável…
● Notícias Jurídicas
STJ: Proibição de álcool no regime aberto exige fundamentação
Migalhas Para a 3ª seção do STJ, a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o…