Dívida de condomínio se submete a recuperação se for anterior ao pedido
Conjur As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado…
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Associação para o tráfico exige comprovação de vínculo e permanência
Conjur O mero flagrante de duas ou mais pessoas praticando tráfico de drogas em local associado a facção criminosa não caracteriza por si só o…
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Restituição do bem furtado, por si só, não justifica insignificância, fixa STJ
Conjur A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Sua aplicação…
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Pesquisa Pronta destaca decisões sobre contrafação e crimes previdenciários
STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca…
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STF afasta habitualidade como requisito para abuso sexual de menores
Migalhas A 1ª turma do STF, por maioria, afastou a necessidade de habitualidade para configuração da exploração sexual de crianças e adolescentes. A Corte aceitou…
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Tempo no serviço público como critério para promover juízes é inválido, diz STF
Conjur Por desacordo com as regras contidas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma do Amazonas que…
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Nova lei proíbe guarda compartilhada se houver risco de violência
Migalhas O presidente Lula sancionou a lei 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que…
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STJ veta prazo fixo de vigência ou revisão de protetiva da Lei Maria da Penha
Conjur As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a…
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Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou…
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Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança
STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para…