Renegociação de dívida pós-Lei 13.340/16 afasta honorários de sucumbência
No contexto de permitir ao devedor a adoção de um plano de recuperação de dívidas de crédito rural, o legislador ordinário optou por não incrementar…
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Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ
Fonte: STJ O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o…
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Reforma da Previdência – Juízes têm direito a acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até 1998
Fonte: Conjur Juízes e membros do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homens, têm direito adquirido ao acréscimo de 17% ao tempo de…
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Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens de gestor de plano de saúde em liquidação
Fonte: STJ Com base no poder geral de cautela, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos administradores…
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Negócio processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública
Fonte: Conjur No negócio jurídico processual, não é permitido às partes convencionar sobre ato processual regido por norma de ordem pública, cuja aplicação é obrigatória. Esse…
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Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional
Fonte: Conjur Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de…
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Programa Justiça 4.0 trará nova realidade para o Judiciário, afirma Fux
Fonte: CNJ Com a perspectiva de uma “nova realidade para o Judiciário”, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, fez nesta…
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Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
Fonte: STJ Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na…
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Comitê inicia diagnóstico sobre serviços de jurisprudência no Brasil
Foto: Agência CNJ de Notícias O comitê criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço…
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Pacote “Anticrime” – STJ proíbe conversão, de ofício, de prisão em flagrante em preventiva
Fonte: STJ As inovações da Lei 13.694/2019 (pacote “anticrime”) tornam absolutamente inviável que o juiz, de ofício, converta em preventiva a prisão em flagrante. Ela…