Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais
Fonte: STJ O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),…
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STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade
Fonte: Migalhas A 5ª turma do STJ anulou uma citação feita por WhatsApp por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade…
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Violência contra a mulher: CNJ cria Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral
Fonte: CNJ O Conselho Nacional de Justiça lançou, durante a 326ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (9/3), o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral de Proteção…
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Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira, decide Terceira Turma
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar,…
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Concursos para magistratura terão maior transparência
Fonte: CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (9/3), durante a 326ª Sessão Ordinária, que não podem mais ser realizadas entrevistas reservadas…
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Ministro considera inconstitucional exclusão de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso
Fonte: STF O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476 para assentar a…
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Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia
Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde para considerar válido…
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Suprema Corte cumpre papel constitucional ao garantir proteção às mulheres
Fonte: STF Como guardião da Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado não só para garantir direitos fundamentais, tal qual a igualdade de…
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Regra que impede fusão de partido criado há menos de 5 anos é constitucional
Fonte: Conjur Limitar a fusão de partidos mitiga e existência de agremiações descompromissadas e sem substrato social, além de combater o enfraquecimento da representação partidária. As…
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Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
Fonte: STJ Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada…