Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário
Fonte: STF O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de…
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STF veda reintegração de servidores após aposentadoria voluntária
Fonte: Migalhas Por maioria, os ministros do STF entenderam que empregados de empresas públicas que se aposentaram voluntariamente não podem permanecer no emprego. Apesar do…
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Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial antes do prazo, diz STJ
Fonte: Conjur A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em que se apresenta resistência injustificada…
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Pesquisa Pronta destaca exame de suficiência e adoção de maior em processo estrangeiro
Fonte: STJ A página da Pesquisa Pronta disponibilizou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda temas como…
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CNJ divulga glossário das metas nacionais do Judiciário em 2021
Fonte: CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última semana, o Glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2021.…
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Jurisprudência em Teses destaca entendimentos sobre transporte aéreo internacional e contratos de seguro
Fonte: STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 165 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou…
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Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida
Fonte: Conjur O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para aquele que teve…
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Terceira Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto…
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Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Fonte: STJ Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para…
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Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei
Fonte: Direito News A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979).…