Audiências com testemunhas ou partes deverão ser gravadas pela Justiça
Fonte: CNJ Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação dirigida a todos os tribunais para que passem a gravar integralmente…
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Manutenção de preventiva após sentença é incompatível com regimes aberto ou semi
A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto na sentença condenatória. A detenção só pode ser reafirmada…
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Covid-19: CNJ recomenda apoio técnico nas decisões judiciais
Fonte: CNJ Em virtude do agravamento dos casos do novo coronavírus (Covid-19) no país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recomendação aos tribunais destacando que as…
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Covid-19 ainda não permite prisão de devedor de alimentos, decide STJ
Fonte: Conjur Embora o artigo 15 da Lei 14.010/2020, que determinou que a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente…
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Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
Fonte: STJ A Terceira Seção unificou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabeleceu que a caracterização do crime de…
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STJ veta exclusão tardia de ex-empregado que seguiu no plano de saúde por 9 anos
Fonte: Conjur A empresa que tem o direito de excluir seu ex-empregado do plano de saúde coletivo após 24 meses, mas não o faz por…
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STF: Igualar salário de empregado e terceirizado fere livre iniciativa
“A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se…
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Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência…
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Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
Fonte: STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase…
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Crime de prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros, diz STJ
Fonte: Conjur Para a caracterização do crime de favorecimento de prostituição ou exploração sexual de adolescente, não é necessária a figura do intermediário ou aliciador.…