Categoria: Notícias Jurídicas

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Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção

Fonte: STJ Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de…

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Sem má-fé do segurado, omissão de doença preexistente não impede cobertura do seguro prestamista

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou…

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Liminar que proíbe contrato com município não fere limites do poder de cautela

Fonte: Conjur Ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente punitiva — como, por exemplo, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e até…

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Para Sexta Turma, mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso

Fonte: STJ Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele…

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Supremo suspende prazos processuais desta quinta e sexta-feira

Fonte: Conjur Devido à interrupção do acesso externo ao site do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, suspendeu os prazos processuais…

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Prêmio CNJ Juíza Viviane do Amaral: inscrições serão abertas no dia 15 de maio

Fonte: CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a receber, a partir do próximo dia 15, as inscrições do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira…

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Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante

Fonte: STJ Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca…

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Sancionada lei sobre formulário de risco em casos de violência doméstica

Fonte: Conjur Nesta quarta-feira (5/5), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.149/21, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, o qual deve ser aplicado…

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Comportamento da vítima de assassinato não deve ser usado para aumentar pena

Fonte: Conjur O fato de o comportamento da vítima de um assassinato não ter contribuído para o crime não pode ser utilizado para agravar a…

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No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

Fonte: STJ Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para…