Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua…
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Mais de 90% dos processos de execução fiscal movidos em 2023 foram propostos na Justiça Estadual
CNJ A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal.…
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STJ autoriza leis distintas para progressão de pena por crime hediondo e comum
Conjur A progressão do regime de pena das pessoas condenadas simultaneamente por crimes comuns e hediondos deve ser regida, em cada caso, pela lei que…
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Falta de assinatura do perito em laudo não anula prova sobre tráfico, define STJ
Conjur A ausência de assinatura do perito no laudo toxicológico é mera irregularidade que não serve para anular a prova pericial em casos de tráfico…
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STJ valida execução imediata de pena privativa do colaborador premiado
Migalhas Nesta quarta-feira, 23, por 7 votos a 6, a Corte Especial do STJ validou cláusula de um acordo de colaboração premiada que prevê o…
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Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional
STJ Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à…
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CNJ aprova orientações para o cumprimento adequado de decisões judiciais em saúde
As orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário Virtual do Conselho Nacional de…
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Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho
STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.083.701, 2.091.651 e 2.091.652, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para…
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STJ autoriza Defensorias a acompanhar audiências sobre violência contra menores
Conjur Para o Superior Tribunal de Justiça, as Defensorias Públicas podem ser chamadas pelo juiz da causa para acompanhar as audiências que tratam de casos…
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Quarta Turma declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor
STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como…