Indícios de legítima defesa não servem para trancar ação penal, diz STJ
Fonte: CNJ A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa é insuficiente…
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Mais de 630 iniciativas concorrem ao Prêmio Innovare em 2021
Fonte: CNJ O Prêmio Innovare tem 634 iniciativas que colaboram para ampliar e aprimorar o atendimento da justiça concorrendo às sete categorias desta que é a…
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Para o STJ, redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional
Fonte: Conjur A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial de dívida é dever do juiz e direito do devedor, mas o magistrado…
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Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
Fonte: STJ Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for…
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STF fixa tese sobre honorários advocatícios em ações coletivas
Fonte: Conjur Honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser considerados em sua totalidade, sendo um crédito único e não passíveis de fracionamento. Com esse entendimento,…
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Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico
Fonte: STJ Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas…
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Bens e valores de criminosos podem ser bloqueados de forma sigilosa
A Justiça passa a dispor de mais uma ferramenta para o combate a ilícitos como crime organizado, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e…
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Juízes substitutos em 2º grau podem integrar tribunais eleitorais, decide CNJ
Fonte: Conjur Juízes substitutos em segundo grau podem se habilitar a integrar a estrutura dos Tribunais Regionais Eleitorais, não havendo impedimento legal para que disputem…
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Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
Fonte: STJ Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos…
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STJ aprova súmula sobre sentença superveniente em ação penal
Fonte: Conjur A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou um enunciado sumular sobre os efeitos de sentença superveniente em…