Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização
FONTE: CONJUR A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi…
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Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
Fonte: STJ A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os…
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Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Fonte: STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza…
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Valores de terceiros com empresa em recuperação não entram no processo
Fonte: Consultor Jurídico Valores de terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do…
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Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download
Fonte: STJ Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência…
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Em evento, ministra Nancy Andrighi sugere novo modelo de juizados especiais
Fonte: Conjur A simplicidade e a oralidade, que marcaram a fundação dos juizados especiais, foram aos poucos se perdendo em meio a um formalismo crescente.…
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Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança conselheiro que não participou da gestão
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa,…
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Ato do CNJ adapta cumprimento de resoluções pela Justiça Eleitoral na eleição
Fonte: CNJ Em decorrência da realidade administrativa da Justiça Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na última terça-feira (15/6), um ato normativo adequando…
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Tabelas Processuais Unificadas incluem novos assuntos
FONTE: CNJ O crime de perseguição (stalking), racismo, o dano qualificado contra a Administração Pública e o descumprimento de medidas protetivas são alguns dos assuntos que…
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Em decisão colegiada inédita, STJ manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
FONTE: STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do…