Categoria: Notícias Jurídicas

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Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários

STJ Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e…

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Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância

STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que a restituição imediata e integral do…

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STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até 5 anos

Conjur O Supremo Tribunal Federal reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte…

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STF autoriza pagamento de precatórios fora do teto de gastos

Migalhas O STF autorizou o governo Federal a efetuar, até 2026, o pagamento de precatórios, mediante modelo diferenciado. O julgamento, anteriormente suspenso devido ao pedido…

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Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

STJ Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista…

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STF invalida carência para cargos públicos após doença grave

Migalhas Nesta quinta-feira, 30, em sessão plenária, STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de vedação a posse em cargo público de candidato aprovado e acometido…

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STJ avalia se assistidos pela Defensoria precisam provar que não podem pagar pena de multa

STJ A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se os condenados por crimes que são assistidos pela Defensoria Pública precisam comprovar que…

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STF fixa tese da responsabilidade da imprensa por fala de entrevistado

Migalhas STF fixou nesta quarta-feira, 29, em plenário físico, a tese da responsabilidade dos meios de comunicação por fala de entrevistado. O caso concreto já…

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Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital

STJ ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que…

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STJ avalia necessidade de tornozeleira para monitorar apenas fim de semana

Migalhas Pedido de vista suspendeu análise da 5ª turma do STJ acerca da necessidade de uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento do final de semana,…