Nova lei faz da conciliação uma chance de recomeço para pessoas superendividadas
FONTE: CNJ Uma nova lei vai dar, ao cidadão e cidadã brasileiras afundadas em dívidas, uma nova chance de se reerguer financeiramente, sem deixar de…
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Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior
FONTE: STJ A Quarta Turma do STJ entendeu ser possível ao beneficiário, substituído em ação civil pública que visava tutelar direito individual homogêneo, requerer o cumprimento…
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Autorização de viagem de crianças e adolescentes ficará mais fácil com documento eletrônico
FONTE: CNJ A autorização de viagem para crianças e adolescentes ficará ainda mais fácil com uso da tecnologia. Por meio de uma simples videoconferência do…
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Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral
FONTE: STJ A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio…
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Projeto que proíbe despejos até o final no ano vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14/7) a votação do Projeto de Lei 827/2020, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o…
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Auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
FONTE: CONJUR A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que…
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Pesquisa Pronta destaca julgado sobre responsabilização por erro em exame laboratorial
Pesquisa Pronta destaca julgado A página da Pesquisa Pronta disponibilizou oito entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda,…
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Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais
FONTE: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações…
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Mesmo sem anuência da seguradora em acordo, segurado deve ser reembolsado
FONTE: CONJUR O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora — para firmar acordo judicial referente a pagamento de…
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STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvel
FONTE: CONJUR A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é necessário impedir a transferência…